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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
seus credores, que o crédito hipotecário de determinado credor, emergente do incumprimento de vários contratos de mútuo, seria consolidado à data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo ... assim, o retorno ao pagamento prestacional dos créditos previstos em cada um dos identificados contratos de mútuos já incumpridos pelo devedor, pagamento prestacional esse que se processaria nos termos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A não homologação de PEAP a pedido do credor, nos termos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Destinando-se o primeiro despacho a proferir no processo especial para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- O PEAP tem uma função estritamente preventiva: evitar, na medida do
Relator: LÍGIA VENADE
I É aplicável ao PEAP o disposto no artº. 212º, nº. 2
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O valor da causa indicado pelos requerentes na petição inicial é
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Os créditos respeitantes a portagens, coimas, custas e outros encargos constituem
Relator: FERREIRA LOPES
I - O Processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido no CIRE
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A remissão do art. 17.º-F/3 do CIRE (na
Relator: BARATEIRO MARTINS
Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo
Relator: FREITAS NETO
I – Resulta do disposto nos art.ºs 17º-A e 222º-A