2 resultados

1. TRG2024-06-27

   6921/22.2T8VNF.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - O PEAP tem uma função estritamente preventiva: o âmbito subjetivo do

   • PEAP
   • RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE PAGAMENTO
   • VÍCIOS NÃO NEGLIGENCIÁVEIS
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO DOS CREDORES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PROIBIÇÃO DO ARBÍTRIO
2. TRC2020-12-10

   4066/20.9T8CBR-B.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Atribuindo o PEAP o controlo efetivo do processo aos credores, em

   • PEAP
   • NÃO APRECIAÇÃO JUDICIA
   • INSOLVÊNCIA IMINENTE DO DEVEDOR
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMA PROCEDIMENTAL