TRG
459/23.8T8VNF-D.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
séria de melhoria da sua situação económica. 3- O ónus da alegação e da prova de facticidade que preencha esses requisitos cumulativos impende sobre os credores do devedor e sobre ... administrador da insolvência, sem prejuízo dos poderes inquisitoriais que assistem ao tribunal. 4- Estando provado que os devedores se apresentaram a dois PEAP e que esses processos foram encerrados