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1. TRG2025-10-14

   3482/23.9T9VCT.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Na hipótese de o recorrente defender, quer na motivação, quer nas

   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • NÃO INDICAÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS
   • EXTINÇÃO DA QUEIXA
   • PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
   • DIFAMAÇÃO
   • PEÇA PROCESSUAL
2. TRG2021-09-23

   1459/18.5T8VRL-C.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Tendo o tribunal recorrido rejeitado o articulado de contestação, sem analisar

   • RECURSO
   • PRAZO
   • DESENTRANHAMENTO
   • REJEIÇÃO
   • PEÇA PROCESSUAL
   • NORMA EXCEPCIONAL
3. TRC2013-05-22

   365/10.6T3OBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - O mandatário forense, se agir de acordo com as regras próprias

   • DIFAMAÇÃO
   • MANDANTE
   • ADVOGADO
   • PEÇA PROCESSUAL
   • QUEIXA
   • COMPARTICIPAÇÃO
4. TRC2013-05-08

   2/11.1TAACB.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   Estando em vigor, no âmbito do processo penal, a Portaria n.º

   • APRESENTAÇÃO
   • PEÇA PROCESSUAL
   • CORREIO ELECTRÓNICO