TRCcitado por 2
279/07.7TBILH.C1
Relator: TELES PEREIRA
aqui apresenta relevância – a existência de uma expropriação por utilidade pública. V – A “justa indemnização” referida no trecho final do nº 2 do artigo 62º da CRP expressa essa “garantia
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Relator: TELES PEREIRA
aqui apresenta relevância – a existência de uma expropriação por utilidade pública. V – A “justa indemnização” referida no trecho final do nº 2 do artigo 62º da CRP expressa essa “garantia