279/07.7TBILH.C1

Relator: TELES PEREIRA

depósito como forma de cumprimento liberatório dessa obrigação. IV – A garantia constitucional da propriedade privada (artigo 62º da CRP) assenta em duas dimensões: uma “garantia de permanência” e uma “garantia

• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
• DEPÓSITO
• INDEMNIZAÇÃO
• CREDOR HIPOTECÁRIO
• TERRENO URBANIZÁVEL
• PDM