TCASsó sumário
465/10.2BELLE
Relator: JOANA COSTA E NORA
modo a evitar a ocorrência de contradições entre ambas, e a inerente violação do princípio da segurança jurídica. II - Estando em causa nos presentes autos um vício do acto impugnado ... causa pelo regime jurídico da REN, impondo-se, antes, que com as mesmas se conforme