TRG
1348/17.0T8BRG-A.G1
Relator: CRISTINA CERDEIRA
estar-se-ia a consagrar um direito de defesa meramente formal, em denegação do direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado (cfr. artº
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Relator: CRISTINA CERDEIRA
estar-se-ia a consagrar um direito de defesa meramente formal, em denegação do direito à tutela jurisdicional efectiva, constitucionalmente consagrado (cfr. artº
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n