Parecer n.º 182/1982

Relator: MILLER SIMÕES

Codigo das Custas Judiciais); 4 - Não se justifica, do ponto de vista juridico, a alteração do artigo 36 do Codigo das Custas Judiciais e do n 2 do artigo

• PROCURADORIA
• PATROCINIO OFICIOSO
• IMPOSTO DE JUSTIÇA
• ASSISTENCIA JUDICIARIA
• DECISÃO FINAL
• DECISÃO INTERLOCUTORIA