TCONSTsó sumário
92-0528
Relator: MONTEIRO DINIS
Não e enquadravel na disciplina juridica do apoio judiciario o patrocinio judiciario
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Relator: MONTEIRO DINIS
Não e enquadravel na disciplina juridica do apoio judiciario o patrocinio judiciario
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias