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1. TCONST1992-05-21só sumário

   91-0020

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os

   • TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL DO TRABALHO
   • PROCESSO DO TRABALHO
   • LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. PGR-CC1990-05-10

   Parecer n.º 21/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias

   • AUTARQUIA LOCAL
   • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • AUTONOMIA LOCAL
   • REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
   • PATROCINIO JUDICIARIO