TCONSTsó sumário
86-0224
Relator: MESSIAS BENTO
meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se não vejam, por esse facto, impedidos
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Relator: MESSIAS BENTO
meios concretos do exercicio do direito de acesso aos tribunais, providenciando para que os litigantes carecidos de meios economicos para a demanda se não vejam, por esse facto, impedidos
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias