86-0224

Relator: MESSIAS BENTO

trabalhar gratuitamente. VI - Dado o caracter excepcional que, no contexto global da sua actividade profissional, assume, para os advogados, a prestação de serviços aos beneficiarios de assistencia judiciaria, gratuita

• ADVOGADO
• ACESSO AOS TRIBUNAIS
• DIREITO A RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO
• PATROCINIO JUDICIARIO
• PRINCIPIO DA IGUALDADE