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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRE2020-04-02

   1203/18.7T8OLH-E.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   1 - O pedido de exoneração do passivo restante será sempre rejeitado, ainda

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • PRAZO
   • PATROCÍNIO OFICIOSO
3. TRC2005-02-16

   3685/04

   Relator: FERNANDES DA SILVA

   I – O apoio judiciário consente as modalidades expressamente previstas no artº 15º

   • CRÉDITO LABORAL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PATROCÍNIO OFICIOSO