PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
embaixadas, missões permanentes e postos consulares da República Portuguesa e que são, na verdade, trabalhadores em funções públicas. 21.ª — Isto, porque todo o trabalho prestado nas embaixadas e consulados ... Código de Processo do Trabalho, o Ministério Público está a seguir, coerentemente, o mesmo princípio. 27.ª — Ainda que uma ação no interesse do trabalhador de uma embaixada ou consulado