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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRG2018-04-05

   5019/16.7T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios

   • MANDATO FORENSE
   • PATROCÍNIO OFICIOSO
   • INCUMPRIMENTO
   • DANO DE “PERDA DE CHANCE”