PGR-CC
Parecer n.º 34/2024
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estados e dos Seus Bens). 31.ª — Em todo e qualquer caso, um ponto essencial a reter é o da diferença entre as exceções à imunidade da jurisdição declarativa (mais
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Estados e dos Seus Bens). 31.ª — Em todo e qualquer caso, um ponto essencial a reter é o da diferença entre as exceções à imunidade da jurisdição declarativa (mais
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
noção de “perda de chance”. V- Este “juízo dentro do juízo” é, de facto, essencial, quer na determinação da existência de uma “chance” séria de vitória no processo, quer, posteriormente
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º