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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Ministério Público deve reassumi-lo se esse mandatário renunciar ao mandato, em especial quando os direitos resultantes do acidente continuarem por cumprir. 3. Se o tribunal, confrontado com a renúncia
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
embaixada ou consulado a que presta serviço, nos tribunais do Estado acreditador, em especial, se for o Estado da sua nacionalidade e em cujo território tem residência permanente
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
muito maior rigor na investigação, atualização, adequação e aplicação dos conhecimentos da sua especialidade – como é o caso do advogado no exercício das suas habituais funções profissionais forenses – exige
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
SUMÁRIO (elaborado nos termos art. 663º, nº7 do CPC) I. As notificações
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
1 - O pedido de exoneração do passivo restante será sempre rejeitado, ainda
Relator: GOMES DA SILVA
meios económicos. Esse normativo visa promover a todos os cidadãos o acesso à Justiça, especialmente por parte daqueles que, por via da sua condição económica e sócio-cultural, mais dificuldades