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1. PGR-CC2024-12-19

   Parecer n.º 34/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a

   • PAR IN PAREM NON HABET IUDICIUM
   • DIREITO INTERNACIONAL GERAL
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • IGUALDADE ENTRE ESTADOS
   • IUS COGENS
   • IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
2. TRE2024-05-23

   2467/22.7T8ENT-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º

   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATROCÍNIO OFICIOSO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM CURSO
3. TRG2022-09-22

   2630/18.5T8VCT.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   SUMÁRIO (elaborado nos termos art. 663º, nº7 do CPC) I. As notificações

   • PATROCÍNIO OFICIOSO
   • NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
4. TRG2022-09-22

   2630/18.5T8VCT.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas

   • PATROCÍNIO OFICIOSO
   • NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO
   • IRREGULARIDADE
   • NULIDADE PROCESSUAL
5. TRG2018-04-05

   5019/16.7T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios

   • MANDATO FORENSE
   • PATROCÍNIO OFICIOSO
   • INCUMPRIMENTO
   • DANO DE “PERDA DE CHANCE”