6 resultados
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
não têm que ser feitas por carta registada, havendo apenas que cumprir todos os actos tendentes a fazer chegar ao conhecimento do requerente aquela nomeação e esta decisão, e, não ... aviso de recepção, não constitui a nulidade prevista no artº. 201º., do Código de Processo Civil o envio de carta simples a notificar o requerente do apoio judiciário das mencionadas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na fase contenciosa do processo de acidente de trabalho o
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
SUMÁRIO (elaborado nos termos art. 663º, nº7 do CPC) I. As notificações
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I. As notificações à parte representada por Patrono Oficioso devem ser feitas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios
Relator: GOMES DA SILVA
ACORDAM EM CONFERÊNCIA OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO