2085/15.6T8LRA-D.C1

Relator: EMÍDIO SANTOS

I – O princípio da utilização de linguagem clara e perceptível nas notificações

• INSOLVÊNCIA
• SEPARAÇÃO DE BENS
• CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO
• PATROCÍNIO OBRIGATÓRIO
• COMINAÇÃO LEGAL
• NOTIFICAÇÃO À PARTE