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1. PGR-CC1987-03-19só sumário

   Parecer n.º 89/1986

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   Fevereiro, fixou um regime exaustivo a observar na alienação, aos respectivos arrendatarios, de habitações propriedade do "Estado", abrangendo esta expressão os institutos publicos, como seja o Serviço Social do Ministerio

   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ALIENAÇÃO
   • DOMINIO PRIVADO INDISPONIVEL DO ESTADO
   • SECTOR PUBLICO
2. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 38/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de

   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO