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1. PGR-CC1982-07-22só sumário

   Parecer n.º 184/1981

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O Decreto-Lei n 459/74, de 13 de Setembro, determinou o

   • MOCIDADE PORTUGUESA
   • MOCIDADE PORTUGUESA FEMININA
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • EXTINÇÃO
   • OCUPAÇÃO A TITULO PRECARIO
   • PRIVILEGIO DE EXECUÇÃO PREVIA
2. PGR-CC1991-11-21

   Parecer n.º 38/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O artigo 8 do Decreto-Lei n 23465, de 18 de

   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
   • BENS DO DOMINIO PUBLICO
   • PATRIMONIO DO ESTADO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • DESPEJO ADMINISTRATIVO