PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 30/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
Turismo (80%) e do Estado (20%); 3 - Pertencem ao Estado as receitas provenientes do contrato de concessão da exploração de jogos de fortuna e azar, outorgado entre o Estado ... interesse turistico em zonas de exploração de jogo com verbas obtidas como contraprestações de contratos de concessão outorgados pelo Estado, não e configuravel como "subsidio ou comparticipação", proibidos pelo artigo