85-0162

Relator: MAGALHÃES GODINHO

I - O exercicio pelos orgãos regionais da faculdade de impugnação da constitucionalidade

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• OBJECTO DO PEDIDO
• PATRIMONIO CULTURAL
• REGIÃO AUTONOMA
• LEI GERAL DA REPUBLICA