85-0162

Relator: MAGALHÃES GODINHO

depois de ter conhecimento do parecer regional, desde que este lhe seja acessivel em prazo razoavel. VII - Independentemente de saber se, ao solicitar inicialmente o parecer ao governo regional ... Assembleia da Republica tera fixado um prazo para este se pronunciar, a verdade e que a Assembleia se conformou com a actuação do Ministro da Republica, que lhe anunciou

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
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