PGR-CC
Parecer n.º 2/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quantificado na alinea j) da conclusão 2 assente em criterio, em principio e abstractamente, não desprovido de razoabilidade, por se fundar nas diferenças de categoria dos estabelecimentos
1 resultado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quantificado na alinea j) da conclusão 2 assente em criterio, em principio e abstractamente, não desprovido de razoabilidade, por se fundar nas diferenças de categoria dos estabelecimentos