PGR-CC
Parecer n.º 2/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
pagamento do excesso quantificado na alinea j) da conclusão 2 assente em criterio, em principio e abstractamente, não desprovido de razoabilidade, por se fundar nas diferenças de categoria dos estabelecimentos ... como dizia, em consequencia dos citados autos crime lhe fora e continuava retido e, em 26 de Maio de 1983, voltou a exigir pagamento em exposição dirigida ao Presidente