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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1990

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    Junho -, e que se não hajam extinguido ate ao termo da fase de liquidação, radicou-se no Estado, pessoa colectiva maior, que tem por orgão o Governo; 12- Encontram ... conclusão anterior as decorrentes dos contratos referidos na conclusão 7, subsistindo, para alem da fase da liquidação, a controversia acerca dos montantes pretendidos pela requerente e que a Administração, inclusive

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 2/1990

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    Junho, e que s não hajam extinguido ate ao termo da fase de liquidação, radicou-se no Estado, pessoa colectiva maior, que tem por orgão o Governo; 25- Encontram ... decorrentes dos contratos referidos na alinea a) da conclusão 2, subsistindo, para alem da fase da liquidação, a controversia acerca do preço pretendido pelo requerente e que o IARN recusou