PGR-CC
Parecer n.º 1/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
valor, do montante dos prejuizos, elementos a determinar em materia de facto; 15- O apuramento dos factos não cabe nas atribuições do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica ... artigo 310, alinea d) do mesmo diploma, dependendo de apuramento de materia de facto saber se tal prazo ja decorreu; 17- Subsiste a controversia entre a sociedade em causa