PGR-CC
Parecer n.º 1/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura de um documento denominado "termo de responsabilidade" mediante o qual o IARN assumia, em geral por periodo
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
forma legalmente vinculada não obstante a utilização pelo IARN ate certa altura de um documento denominado "termo de responsabilidade" mediante o qual o IARN assumia, em geral por periodo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
apenas o valor facturado em divida de 3398000$00, referido na conclusão 4, passando documento de que nada mais teria a reclamar dos serviços; 14- Em face desta posição