PGR-CC
Parecer n.º 2/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
contratual nos termos do artigo 799, n 1, do Codigo Civil, e confere ao devedor face ao credor o direito a redução do preço das prestações de harmonia ... direito que se não mostra caduco; 9 - A redução do preço a que o devedor tem direito determina-se, por acordo das partes ou por avaliação, nos termos aplicaveis