PGR-CC
Parecer n.º 2/1990
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
desvalorizadas que o requerente realizou e o IARN recebeu, direito que se não mostra caduco; 9 - A redução do preço a que o devedor tem direito determina-se, por acordo
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
desvalorizadas que o requerente realizou e o IARN recebeu, direito que se não mostra caduco; 9 - A redução do preço a que o devedor tem direito determina-se, por acordo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto