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  1. PGR-CC1990-12-06

    Parecer n.º 2/1990

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro

    • DESALOJADO
    • ALOJAMENTO
    • ALIMENTAÇÃO
    • IARN
    • PATRIMONIO
    • REPRESENTAÇÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)23

Tribunal

  • PGR-CC23

Ano

  • 20261
  • 20252
  • 20242
  • 20221
  • 20201
  • 20191
  • 20181
  • 20172
  • 20141
  • 20101
  • 20091
  • 20061
  • 20051
  • 20021
  • 20012

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO5
  • EXTRADIÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • PRESIDENTE DA REPÚBLICA2
  • RATIFICAÇÃO2
  • ESTADO2
  • PROCESSO CIVIL2
  • PROCESSO PENAL2
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL2
  • REPRESENTAÇÃO2
  • AMNISTIA2
  • CESSAÇÃO2
  • CORRUPÇÃO2
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL2
  • CONVENÇÃO2
  • PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA2
  • DETENÇÃO2
  • INFRACÇÃO DISCIPLINAR2
  • PRAZO2
  • CRIME CONTRA A HUMANIDADE2
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL2