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  1. PGR-CC1990-12-06

    Parecer n.º 2/1990

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro

    • DESALOJADO
    • ALOJAMENTO
    • ALIMENTAÇÃO
    • IARN
    • PATRIMONIO
    • REPRESENTAÇÃO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)58

Tribunal

  • PGR-CC58

Ano

  • 20261
  • 20253
  • 20243
  • 20231
  • 20222
  • 20204
  • 20194
  • 20181
  • 20176
  • 20163
  • 20153
  • 20141
  • 20121
  • 20091
  • 20073

Descritor

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  • MINISTÉRIO PÚBLICO9
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • NULIDADE5
  • ACTO ADMINISTRATIVO4
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO4
  • COMPETÊNCIA4
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE4
  • ANULABILIDADE4
  • REMUNERAÇÃO4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE3
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO3
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS3
  • RATIFICAÇÃO3
  • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL3
  • SOCIEDADE COMERCIAL3
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS3
  • ACIDENTE EM SERVIÇO3
  • CONTRAORDENAÇÃO3
  • ESTADO3
  • INCOMPATIBILIDADE3
  • PROCESSO DISCIPLINAR3
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO3