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1. TRG2025-10-14

   183/15.5IDBRG-N.G1

   Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO

   I – A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro veio estabelecer

   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • ARRESTO
   • PATRIMÓNIO RELEVANTE
   • CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO
2. TRG2025-07-10

   183/15.5IDBRG-T.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I - No que concerne ao conceito legal de «património do arguido» plasmado

   • ARRESTO PREVENTIVO
   • PATRIMÓNIO RELEVANTE
   • CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO