1662/24.9T8BRG.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo Tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa (à exceção

• INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
• TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
• PATRIMÓNIO MUNICIPAL
• COMODATO