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1. TRE2019-02-14

   349/18.6T8MRA.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   O direito à meação no património comum, dissolvido que foi o casamento

   • PATRIMÓNIO INDIVISO
   • BENS COMUNS DO CASAL
2. TRC2013-12-18

   6386/10.1TBLRA-B.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Mantendo-se o património comum do casal por partilhar, e enquanto

   • PENHORA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • DISSOLUÇÃO
   • CASAMENTO
   • PATRIMÓNIO INDIVISO