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1. TRG2025-03-25citado por 1

   20/17.6GABCL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Provou-se que os arguidos, de forma reiterada, depositaram as vantagens

   • CRIME DE BRANQUEAMENTO
   • MODALIDADES TÍPICAS
   • PERDA DE VANTAGENS
   • PERDA ALARGADA
   • PATRIMÓNIO INCONGRUENTE
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA
2. TRG2025-06-13

   183/15.5IDBRG-P.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   A competência material para conhecer do presente recurso da decisão da oposição

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • PATRIMÓNIO INCONGRUENTE
   • ARRESTO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • COMPETÊNCIA DA SECÇÃO CRIMINAL