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1. TRE2023-01-25

   2537/21.9T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando

   • REGISTO PREDIAL
   • PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • BENFEITORIAS
2. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 140/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
   • ARMAZÉM DA ALFÂNDEGA
   • TITULARIDADE
   • ESTADO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO