TRE
2537/21.9T8STB.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais