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1. TRE2023-01-25

   2537/21.9T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Não sendo o registo predial constitutivo do direito de propriedade, quando

   • REGISTO PREDIAL
   • PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • BENFEITORIAS
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO