TRE
756/23.2T8OLH-E.E1
Relator: CANELAS BRÁS
Não é aceitável que o insolvente queira aproveitar tudo o que lhe
2 resultados
Relator: CANELAS BRÁS
Não é aceitável que o insolvente queira aproveitar tudo o que lhe
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
disposição dos bens do devedor em proveito pessoal ou de terceiro, censurando o ato de alienar, de transferir, de se desfazer dos bens do devedor, privando este da posse ... pessoal daquele que dispõe dos bens do devedor ou de terceiro; iv) tal qualificativa não é aplicável à atuação de pessoa singular insolvente; v) a alínea