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1. TRE2025-06-25

   756/23.2T8OLH-E.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Não é aceitável que o insolvente queira aproveitar tudo o que lhe

   • INSOLVÊNCIA
   • LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO
   • PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRE2017-04-06

   343/15.9T8STR-A.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. O crédito derivado da pensão de alimentos devida por um dos

   • PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
   • ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE