2 resultados

1. PGR-CC2008-02-14

   Parecer n.º 75/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas

   • PROCESSO CAMARATE
   • CONSERVAÇÃO ARQUIVÍSTICA
   • ARQUIVO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PARECER RESTRITO A MATÉRIA DE LEGALIDADE
   • TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
2. PGR-CC2005-02-17

   Parecer n.º 138/2004

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8

   • PATRIMÓNIO CULTURAL
   • IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO
   • ZONA DE PROTECÇÃO
   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • CLASSIFICAÇÃO
   • INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO