6956/22.5T8BRG.G1

Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

I - Quando uma decisão judicial que deveria ter sido objeto de recurso

• APELAÇÃO AUTÓNOMA
• TRÂNSITO EM JULGADO
• NULIDADE PROCESSUAL
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
• PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL