TRG
6956/22.5T8BRG.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pertencente a uma tramitação processual e como ato do tribunal, enquanto expressão de uma decisão judicial. A violação do primeiro consubstancia uma nulidade processual, ao passo que o segundo traduz ... formalidade, o meio próprio para reagir será a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso; a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está