6499/15.3T8GMR.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

art.os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações

• PROVA DOCUMENTAL
• RECURSO
• DIVÓRCIO
• PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
• EFEITOS PATRIMONIAIS
• CONTA BANCÁRIA