Parecer n.º 22/1996

Relator: HENRIQUES GASPAR

1 -Conforme foi analisado no Parecer n 68/87, de 24 de Março

• DIREITO INTERNACIONAL
• CONVENÇÃO INTERNACIONAL
• DIREITO DO MAR
• PLATAFORMA CONTINENTAL
• PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE
• ÁREA INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS