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Relator: PAULO REIS
dever ser determinada oficiosamente. III. Revestindo o requisito de legitimidade para requerer ou intervir no inventário a natureza de pressuposto processual, e tratando-se de exceção dilatória de conhecimento oficioso ... qualquer presunção de fidedignidade e só subsistem enquanto não forem impugnadas. IV. A legitimidade para requerer que se proceda a inventário, e para nele intervirem, como partes principais, em todos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propriedade de veículos automóveis, registados em nome de terceiros, estranhos ao inventário e sem legitimidade para nele intervir, a decisão tomada no inventário não reveste a força do caso julgado ... decisão nos moldes genericamente previstos para as ações declarativas comuns, não balizadas pelos termos processualmente simplificados do incidente, e, assim, ser alcançada uma solução mais justa e que a todos
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Alegando a requerente na p.i. que o procedimento cautelar é instrumental
Relator: ANTERO VEIGA
- O cônjuge do executado, desde que não vigore o regime de separação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. Julgada procedente a impugnação pauliana, o credor tem
Relator: FONTE RAMOS
1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal